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Jan 03, 2015 0:38
CAFP_SP_2011 Estreante
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Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª linha)
CAFP_SP_2011
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Caramba entro aqui raramente, pois criamos um outro fórum (não podemos dizer o nome aqui) para discussão com propriedade. Ficam falando de petróleo, que petróleo ?. A empresa produz gasolina a partir do NAFTA (100% gasolina).

Ai o pessoal fala, a empresa tem PL negativo de bilhões. Sim tem mesmo, mas tudo provisionado e já compensado com os precatórios.

A propósito, para não gerar contendas com o Estado (creio que tenha feito algum acordo), ela não utiliza mais este expediente (precatórios).

Também vale frisar aos desavisados que já saiu na mídia que "O Estado do Rio de Janeiro DESISTIU da Refinaria Manguinhos". Alguém já leu a reportagem ?

2015 tem tudo para a empresa se restabelecer. Já viram no site da ANP (até 11.2014) a evolução da produção ? já está mais de 50% da produção pré-decreto.

Se enganam os que acham que a empresa é de fachada ou está na lona. A decisão final (transito em julgado) ocorrerá, no máximo, até março de 2015 no STF, quando, provavelmente, a questão da Recuperação Judicial (débito só de R$ 9 milhões) será resolvida/negociada.

Resolvendo essas questões abrirá oportunidades de entrada de outros players e dai muita gente vai sair correndo, atrás da RPMG3.

Abs.

Jan 03, 2015 0:45
CAFP_SP_2011 Estreante
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Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
CAFP_SP_2011
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Não tenho a intenção de entrar em queda de braço com ninguém. Apenas acho que estão subestimando demais a empresa. Valendo ressaltar que ela chegou a valorizar mais de 500% num curto período em época atrás (acho que de 2.007 a 2.011). Tem disponível no $%¨#$%.

Lembrando que em 08.10.2012 a empresa havia comunicado da parceria e investimento de R$ 1,4 bilhões da SINOPEC e o Estado (olho gordo do Cabral e parceiro do Eike) publicou em 14.10.2012 o fatídico Decreto melando a parceria (hoje não tem Cabral e não tem Eike).

Quando o Gilmar Mendes (ministro) concedeu a Tutela Antecipada a empresa divulgou comunicado que não iria divulgar "parcerias" em respeito ao processo (Estado do RJ), ou seja, acredito que já haja algo em vista, aguardando apenas o imbróglio processual (anulação definitiva do Decreto, que já está mais do que provado que é inconstitucional).

Abs.

Fev 14, 2015 1:44
DORI_TRADER Estreante
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Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
DORI_TRADER
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Justiça hipoteca sede da Petrobras no RJ para pagar dívida; empresa vai recorrer
Em dezembro do ano passado, a juíza titular da 25ª Vara Cível, Simone Gastesi condenou a Petrobras ao pagamento requerido pela refinaria, que alega prejuízos cauados pela política de preços combustíveis praticado pela estatal

Acho que agora esse papel vai começar a decolar e voltar na casa de 1,00 a 1,50 , pois alem desse processo temos o processo contra o governo do Rio, por danos e perdas,

Fev 20, 2015 1:03
DORI_TRADER Estreante
Mensagens: 34
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
DORI_TRADER
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Abr 15, 2008 2:28
 
 
Gostaria que alguem que conheça as atividades dessa empresa, desse opinião ao seguinte fato: 1°) Foi mencionado em um post acima que ela está operando com 50% da capacidade que tinha quando sofreu o processo de desapropriação. 2° ) O processo que ela move contra a Petrobrás, ela não podia repassar seu custo de aquisição do petroleo no preço de seus produtos ( Gasolina) por ser tabelado pela Petrobrás 3°) Diante disso, então no dia de hoje ela deve estar obtendo grande lucro, pois o petroleo abaixou, e o preço da gasolina subiu, a não ser que diferente da Petrobras esteja repassando a redução em seus produtos. 4°) Outro dia li noticia que a Petrobras estaria estudando reduzir preço da gasolina, por que algumas empresas estavam começando a importar gasolina para distribuir, por causa da diferença de preço, nesse caso a Manguinhos seria uma delas?

Mar 20, 2015 16:41
carlos fresnedo Forista Assíduo
Mensagens: 154
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
carlos fresnedo
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Jan 26, 2014 10:04
 
 
ÇÃO. VAI DISPARAR. PETROBRAS DEVE COMPRAR PARA PAGAR DIVIDA E USAR COMO REFINARIA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Abr 08, 2015 17:52
CAFP_SP_2011 Estreante
Mensagens: 43
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
CAFP_SP_2011
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Fev 18, 2011 19:56
 
 
Srs. boa tarde !

Sou moderador de outro fórum e estamos levantando 5% da empresa (já temos 1,8% ou 18 milhões de ações da R3, adesão de mais de 35 sócios). O objetivo é eleger um representante (já temos um sócio que também é advogado especialista em "mercado de capitais"), para atuar na Refinaria de Petróleo Manguinhos.

Ontem enviamos uma carta (com a relação dos sócios: nome e cpf) para o DRI Sr. Ronaldo Nobre e ao presidente da empresa Sr. Jorge Monteiro. Ainda nesta semana iremos enviar carta, com AR - Aviso de Recebimento, destinada ao Sr Ricardo Magro.

Vale mencionar que, foi através de carta enviada por nós, que o Ricardo Magro ajustou o processo de subscrição (prazo de 6 meses para exercer).

É importante que sejamos unidos neste processo, a fim de evitar que nossa RPMG se torne uma "TECTOY" (1 trilhão de ações, excesso de subscrições, e ação travada a R$ 0,01).

O Objetivo também é evitar que haja o agrupamento (10 x 1) o que certamente iria incorrer em mais prejuízos aos acionista.

Caso esteja interessado em maiores informações, envie-me e-mail no augusto.cafp@ig.com.br.

Abs.

Jun 09, 2015 14:43
joke Forista Assíduo
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CADEIA !
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http://www.infomoney.com.br/petmanguinhos/noticia/4091791/denuncia-cinco-gestores-refinaria-manguinhos-por-fraude-tributaria

MP denuncia cinco gestores da Refinaria de Manguinhos por fraude tributária

Segundo o Ministério Público, os denunciados são acusados de crime contra a ordem tributária, ao suprimir ou reduzir tributos por meio de declarações falsas ou inexatas

|13h08 | 09-06-2015

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou cinco administradores da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (RPMG3), que funciona na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, por fraude tributária. A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do MP-RJ acusa Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, André Luiz Anton de Souza, Carlos Henrique Pedrosa Lopes e Maurício de Souza Mascolo, de fraudarem a receita estadual em quase R$ 65 milhões.

Segundo o MP-RJ, os gestores não registraram corretamente operações sobre as quais incidiria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o Ministério Público, os denunciados são acusados de crime contra a ordem tributária, ao suprimir ou reduzir tributos por meio de declarações falsas ou inexatas.
A pena varia de dois a cinco anos de prisão, além de multa. A Agência Brasil tentou – mas não conseguiu - entrar em contato com a Refinaria de Manguinhos

Jun 13, 2015 19:44
PHODEO Forista VIP
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Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
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.

Ago 06, 2015 23:20
*Giba* Estreante
Mensagens: 78
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
*Giba*
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Jun 28, 2010 23:56
 
 
PHODEO escreveu:.

Alguém sabe informar se ainda há alguma esperança de rever a grana que ficou presa nesse ativo ou
está tudo perdido?

Ago 08, 2015 2:05
socram66 Forista Assíduo
Mensagens: 308
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
socram66
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Set 29, 2012 17:42
 
 
de mico quem responde é o FRAJOLITA!!

Ago 08, 2015 22:35
*Giba* Estreante
Mensagens: 78
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
*Giba*
Registrado em:
Jun 28, 2010 23:56
 
 
socram66 escreveu:de mico quem responde é o FRAJOLITA!!
.

De qualquer forma, obrigado pela sua contribuição.

Ago 11, 2015 14:40
gomesp Estreante
Mensagens: 2
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
gomesp
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Ago 11, 2015 14:39
 
 
*Giba* escreveu:Alguém sabe informar se ainda há alguma esperança de rever a grana que ficou presa nesse ativo ou
está tudo perdido?


Por que não consulta a própria página da empresa no site da infomoney?

Veja o sentimento de mercado: http://www.infomoney.com.br/petmanguinhos-rpmg3

Mais de 150 votos.

Ago 11, 2015 18:53
joke Forista Assíduo
Mensagens: 1034
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
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Registrado em:
Jul 23, 2008 16:19
 
 
*Giba* escreveu:
PHODEO escreveu:.

Alguém sabe informar se ainda há alguma esperança de rever a grana que ficou presa nesse ativo ou
está tudo perdido?


Sem chance, Tudo perdido.

Ago 11, 2015 20:29
gomesp Estreante
Mensagens: 2
Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
gomesp
Registrado em:
Ago 11, 2015 14:39
 
 
joke escreveu:
*Giba* escreveu:
PHODEO escreveu:.

Alguém sabe informar se ainda há alguma esperança de rever a grana que ficou presa nesse ativo ou
está tudo perdido?


Sem chance, Tudo perdido.


It's a JOKE.

kkkk

Ago 20, 2015 18:13
Auditor público Forista Assíduo
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Seis milhões de litros de gasolina somem da Refinaria de Man
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Nov 18, 2012 12:38
 
 
Seis milhões de litros de gasolina somem da Refinaria de Manguinhos

Produto servia de garantia para o caso de não pagamento do empréstimo que serviu para a compra da refinaria

NONATO VIEGAS

03/08/2015 - 15h15 - Atualizado 03/08/2015 15h15

Imagem
A refinaria de Manguinhos. A Rodopetro recebeu a empresa em pagamento de uma dívida (Foto: Mônica Imbuzeiro/Agência O Globo)

A Delegacia de Defraudações do Rio de Janeiro passou a investigar o sumiço de 6,6 milhões de litros de gasolina da Refina de Manguinhos. O produto serviria para pagar parte da dívida de um empréstimo da empresa Dínamo Distribuidor de Petróleo com o banco Prosper S/A. Contraídos em 2008 para que a distribuidora comprasse participação na refinaria, os R$ 14,9 milhões (valor naquele momento) deixaram de ser pagos pela Dínamo em 2010. Foi penhorado, então, o estoque de gasolina tipo A (que não tem adição de álcool) verificado nos tanques de Manguinhos. Em abril de 2015, porém, a Justiça determinou a "conferência e verificação" do produto e, para surpresa do oficial de justiça enviado para cumprir a ordem judicial, não havia uma gota dos 6,6 milhões de litros de gasolina.

Out 06, 2015 18:00
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SE LIGA NO HISTÓRICO DA CRIANÇA: http://verdadeirofrajolla.blogspot.com. ... ibrol.html

IMPORTANTE: NUNCA PASSE SEU EMAIL PARA ESTE CARA, JÁ APLICOU GOLPES EM USUÁRIOS NOVOS EM FÓRUNS.

Out 22, 2015 22:07
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Re: Refinaria de Petróleo Manguinhos - RPMG3 / RPMG4 (5ª lin
CAFP_SP_2011
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Enquanto uns choram, outros vendem lenços.

Segue decisão da Recuperação Judicial.

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... RTAL=1&v=2

Decisão.

1- O Ministério Público requereu, às fls. 5.171/5.177, item 5, nova vista para manifestação conclusiva sobre a alienação do ativo, pleiteada por Manguinhos Distribuidora S.A., às fls. 5.069/5.150, pelo que, determino que se lhe dê a vista pugnada, após o que, decidirei, uma vez que já estão nos autos os esclarecimentos da recuperanda (fls. 5.367/5.379) e a manifestação do Administrador Judicial (fls. 5.299/5.312). 2- O Parquet pugnou, às fls. 5.171/5.177, item 1, pela sua intimação para todos os atos do processo, nos termos do art. 83, inc. I, do CPC, invocando a existência de interesse público, pela natureza da ação de recuperação judicial. Na obra produzida pela Editora Forense em 2006, coordenada pelo eminente PAULO PENALVA SANTOS, sob o título ´A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas´, há um artigo do preclaro Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, que foi juiz empresarial e é especialista no assunto, no qual consta esse importante esclarecimento sobre o efeito do veto ao artigo 4º no processamento da recuperação judicial: ´O artigo 4º, que foi vetado pelo Presidente da República, mandava que houvesse intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação e de falência, em todas as situações. A justificativa do veto foi a de que o Ministério Público já participa do processo, por força de vários dispositivos legais que determinam sua intimação. Houve uma significativa diminuição da intervenção do Ministério Público. Antes de se deferir a recuperação, por exemplo, não participa o Ministério Público. Antes da decretação da falência, também não. Praticamente a função precípua do Ministério Público é fiscalizar a execução do plano de recuperação e a sua eficácia (idem com relação à falência), em segundo lugar a alienação do ativo, e em terceiro lugar, grosso modo, a função precípua da persecução criminal. Fora dessas hipóteses, não se vislumbra legítima a intervenção do Ministério Público, seja para recurso ou para requerimento nos autos da Recuperação e da Falência´ (n.g.) (pág. 195 - Nota de rodapé 17) Não esqueceu o ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO de lembrar: ´O legislador da Recuperação da empresa buscou simplificar o sistema de defesa e de impugnação das decisões na nova lei.´ (pág.202) Participando da mesma obra doutrinária, JOSÉ DA SILVA PACHECO refere-se ao artigo 4º como supérfluo, entrevendo nessa qualificação o motivo suficiente para o veto presidencial, ainda que não fosse do gosto do ilustre jurista. Na mesma toada, a obra ´Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência - Teoria e Prática´, Forense, pág. 7, dos citados juristas PAULO PENALVA SANTOS e LUIS FELIPE SALOMÃO: ´Houve, também, substancial modificação no que tange à intervenção do Ministério Público, cuja atuação é limitada a alguns aspectos processuais da recuperação e falência, com ênfase na fiscalização para alienação de ativos e cumprimento do plano de recuperação. A sua função precípua, contudo, está na persecução criminal.´ Aliás, o entendimento de que a participação do Ministério Público não é obrigatória em todos os atos do processo de recuperação judicial foi ratificado recentemente pelo eminente Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, ao palestrar no Seminário ´10 Anos da Lei de Recuperação e Falência´, ocorrido no dia 14 de agosto de 2015, na Sede da OAB/RJ. O entendimento aqui esposado, embora sem ser unanimidade no mundo jurídico, conforme acabamos de ver, sobretudo em virtude do merecido prestígio do Ministério Público entre nós, bem como dos bons serviços em geral prestados pelos seus competentes membros e do movimento incessante de ampliar a sua esfera de atuação, o entendimento aqui esposado, repete-se, conta com forte respaldo também na jurisprudência, sobretudo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nossa última instância em matéria infraconstitucional. A propósito, vejamos o Recurso Especial nº 994.942 - DF (2007/0236789-2), interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e relatado pelo Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS), em cuja decisão são invocados, como precedentes, o Recurso Especial nº 996.264/DF, relator o Ministro SIDNEI BENETI, o Recurso Especial nº 996.264/DF, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, e o Recurso Especial nº 867.128/SP, da mesma ilustre relatoria, nos julgamentos dos quais ficaram afirmadas as seguintes premissas: ´I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção apenas nas hipóteses que enumera, tendo-se em conta os interesses patrimoniais e disponíveis das partes; II - O veto ao artigo 4º da Lei nº 11.101/05, que previa a intervenção do Ministério Público no processo falimentar de forma genérica, indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenas para momento posterior ao decreto de falência; III - ´Não subsiste, na legislação atual, norma cogente alguma que enseje, genericamente, a obrigatoriedade de intervenção ministerial´ (in fundamentação da decisão proferida no REsp. 994.942 - DF); IV - O interesse público que justifica a intervenção do Ministério Público nos procedimentos falimentares não deve ser confundido com a repercussão econômica que toda quebra compreende, ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. V ¿ Ressalva-se a incidência da regra geral de necessidade de intervenção do Ministério Público, mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configurada alguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de Processo Civil - hoje correspondente ao art. 178 do estatuto de 2015, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção ´pela natureza da lide ou qualidade da parte´ do só fato de se tratar de pedido de falência. Referência necessária é de fazer-se ao voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, mais uma vez merecidamente mencionada aqui, proferido em 2011, no julgamento do REsp nº 1.230.431 - SP, tendo sido acompanhado pelos Ministros MASSAMI UYEDA e PAULO DE TARSO SANSEVERINO, quando reafirmou entendimento já esposado, no sentido da não obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no regime da Lei nº11.101, ficando a sua atuação restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. E mais, assentou a eminente Relatora a inocorrência de nulidade, mesmo no caso de ausência de intervenção ministerial, se não ficar demonstrado efetivo prejuízo. No Tribunal de Justiça de São Paulo encontramos a questão bem debatida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 463.512.4/9, Relator Desembargador LINO MACHADO, em cujo voto, após vislumbrar-se no objetivo da nova lei a ´desjurisdicionalização´ do processo falimentar, com destaque para os amplos poderes de fiscalização do Comitê de Credores, para a importância das atribuições do administrador judicial, para a força das decisões da Assembleia Geral dos Credores e para a relevância do controle judicial, conclui, reconhecendo, litteris: ´Clara a intenção do legislador objetivada nos termos da lei e no veto já referido de exigir apenas em pouquíssimas hipóteses a intimação do Ministério Público...´ No voto proferido no julgamento unânime do Agravo de Instrumento nº 531.020-4/3-00, ainda no pretório paulista, o relator, Desembargador PEREIRA CALÇAS, assim focalizou a questão em debate: ´... ao contrário da previsão do artigo 210 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/45, que determinava a oitiva do representante do Ministério Público em todas as ações propostas pela massa ou contra ela, o veto ao artigo 4º da Lei nº 11.101/2005, cuja redação era similar à do artigo 210, afasta a determinação de participação do representante do ´Parquet´ em todas as ações em que a massa falida seja autora ou requerida. Apenas quando o juiz constatar que há algum interesse público ou da atividade empresarial em geral é que deverá intimar o Ministério Público para se manifestar nos processos de falência, recuperação judicial ou causas conexas a ela. Se não há exigência da participação obrigatória do Ministério Público em todas as ações judiciais em que a massa falida for autora ou requerida, da mesma forma não é indispensável, nem cabível, a participação da referida instituição nos procedimentos de arbitragem em que uma das partes seja a massa falida´. (fls. 12/13 do voto do relator) Importa trazer à colação, no mesmo passo, a decisão no Agravo de Instrumento nº 0150255-87.2011.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém-se no mesmo rumo, acerca do assunto, como se pode inferir da Ementa do Voto nº 22.629, do Relator Desembargador AROLDO TELLES: ´Recuperação Judicial. Exame dos requisitos positivos e negativos para processamento da medida. Intervenção do Ministério Público não prevista. Ausência de proibição que não a autoriza até para, mesmo sendo célere o pronunciamento, não atrasar a decisão culminante dessa fase.´ Os defensores da intervenção do Ministério Público nos processos falimentares, nada obstante o veto ao artigo 4º, apoiam-se na 2ª parte do inciso III do artigo 82 do CPC de 1973, litteris: ´...causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte´. Essa colocação, mesmo para os que a aceitam, precisa ser posta em termos, seja para temperá-la com a ressalva de que o interesse público, no caso, precisa ser demonstrado cabalmente, não sendo bastante a existência do processo de falência ou de recuperação judicial para configurá-lo, como ficou assente, entre outros, no julgamento do REsp 996.264/DF, STJ, relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, DJe 03.12.2010. Seja para afastar a ideia de que o dispositivo daria base para a obrigatoriedade da atuação do Parquet em tais processos. Seja, ainda, para atentar-se ao advento do Novo CPC, cujo artigo 178, inciso III (correspondente ao 82, III, do CPC de 1973) simplesmente não reproduz aquela parte final do anterior inciso III. Do Portal do Superior Tribunal de Justiça, datado de 18/12/2011, fls. 2, podemos extrair estas informações que bem denotam a consideração da Corte sobre o assunto: ´Com o advento da Lei 11.101, houve sensível alteração desse panorama - referência ao DL 7.661-, sobretudo ante a constatação de que o número excessivo de intervenções do Ministério Público vinha assoberbando o órgão e embaraçando o trâmite das ações falimentares. Diante disso, vetou-se o artigo 4º da Nova Lei de Falências, que mantinha a essência do artigo 210 do DL 7.661, ficando a atuação do Ministério Público restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.´ E referindo-se à excelente Ministra NANCY ANDRIGHI, noticia este excerto: ´Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando for caracterizado efetivo prejuízo à parte´. De inegável importância, e bastante sintomática, a Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, dispondo sobre a atuação dos Membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. O Conselho Nacional do Ministério Público, em decisão colegiada unânime, reconheceu e declarou ser ´desnecessária a intervenção ministerial´ em ´requerimento de falência ou de recuperação judicial da empresa, antes da decretação ou do deferimento do pedido.´ (Artigo 5º, inciso XIII) De concluir-se, pois, que a Lei nº 11.101 não acolheu a regra da intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processamento da Recuperação Judicial. Mas, previu hipóteses, altamente razoáveis, em que essa intervenção se faz necessária, aí sim, sob pena de nulidade. As situações são as seguintes: I - pelo artigo 52, inciso V, o Ministério Público será intimado do deferimento do processamento da recuperação judicial já nomeado o administrador judicial. Essa disposição está reproduzida no artigo 99, inciso XIII, relativamente à decretação da falência do devedor. II - pelo artigo 59, § 2º, o Ministério Público será intimado da decisão concessiva da recuperação judicial porquanto também ele ostenta legitimidade para recorrer; III - pelo artigo 60, em combinação necessária com os artigos 142, § 7º, e 143, o Ministério Público deverá ser intimado da alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, se essa alienação estiver prevista no plano de recuperação aprovado. O Ministério Público será sempre intimado em qualquer modalidade de alienação porque ele, ao lado dos credores e do devedor, pode impugnar a arrematação. IV - pelo artigo 30, § 2º, o Ministério Público pode requerer a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê, na eventualidade de nomeação contra legem; V - pelo artigo 154, § 3º, o Ministério Público deve ser intimado para manifestar-se sobre as contas do administrador judicial, podendo impugná-las. Já no âmbito de falência, o processamento se mostra complexo, com atuação mais constante do Parquet, o que se explica pela predominância do interesse público nessa parte da Lei 11.101 e pelas previsões de condutas criminais na área falimentar. Importa ter sempre em mente que a forte atuação dos credores no processamento da recuperação, seja per se, seja via Comitê, faz o interesse privado ser proeminente na fase pré-falimentar. O órgão ministerial atua na habilitação de crédito (artigo 8º) e no quadro geral de credores (artigo 19), podendo até propor ação ordinária para exclusão, reclassificação ou retificação de qualquer crédito, nas hipóteses mencionadas na lei. É vero que o Ministério Público pode atuar, tanto no processamento da falência como no da recuperação judicial, independente de disposição requisitiva da legislação especial. Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais, encontra legitimação na legislação infraconstitucional, artigos 82 e 83 do CPC de 1973, correspondendo hoje aos artigos 178 e 179 do Novo CPC. Entretanto, para ser admitida essa intervenção sem o respaldo da Lei nº 11.101 é imprescindível que demonstre nos autos, cabal e objetivamente, perante o juiz do processo, a existência do interesse público invocado, da violação ou descumprimento da lei ou de conduta delituosa, não bastando a simples alegação da natureza falencial da ação, consoante já decidiu o STJ, convindo esclarecer, quanto ao ponto, que a expressão ´nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade das partes´, encontradiça na 2ª parte do inciso III do artigo 82 do CPC de 1973, não foi repetida na redação do dispositivo correspondente do CPC de 2015, o artigo 178, inciso III. Na presente recuperação judicial, o MP vem sendo intimado, e obviamente continuará a sê-lo, em todas as hipóteses estabelecidas expressamente na Lei nº 11.101/05. E também o será, evidentemente, em todas as situações que, não previstas na lei especial, envolvam interesse público a justificar a intervenção ministerial, nos termos do art. 82 do CPC vigente. Sim, porque não são, como se viu, todos os atos do processo de recuperação judicial que exigem tal intervenção, tanto que o próprio parquet, em alguns processos desta vara, já deixou de oficiar no feito ou de se manifestar sobre alguma questão, diante da constatação de inexistência de interesse público. Seja como for, em homenagem à nobre Instituição e à sua ilustre representante neste juízo empresarial, defiro o pedido formulado, assegurando a intimação do Ministério Público não apenas para os atos expressamente elencados na Lei nº 11.101/05 (acima elencados), mas também para todo e qualquer outro que envolva, de fato, autêntico interesse público a ser devidamente indicado. 3 - O Parquet, na supracitada manifestação, item 2, requereu que o juízo decidisse acerca da competência para processar e julgar a presente recuperação judicial, aduzindo a inexistência de prevenção da 5ª Vara Empresarial. Sustenta que a prevenção seria do juízo da 6ª Vara Empresarial, pois, ao tempo da distribuição da recuperação judicial (ocorrida em 17/01/2013), estava pendente de julgamento naquele juízo o requerimento de falência ajuizado por Real SRR Publicidade e Marketing Ltda. contra a empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (processo nº 0465652-71.2012.8.19.0001). Afirma, ademais, que a extinção do pedido de falência, embora ocorrida em 14/02/2013, não havia ainda transitado em julgado quando a recuperação judicial foi suspensa, por decisão datada de 22/02/2013, em razão da exceção de incompetência oposta por um dos credores. A objeção deduzida pelo MP, data vênia, não comporta o menor acolhimento, em vista da inexorável preclusão operada em relação à questão da competência desta 5ª Vara Empresarial. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando da apreciação do Agravo de Instrumento nº 1.050.315-2, interposto pela empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A, ao reconhecer, no v. acórdão de fls. 3.523/3.570, a competência do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o processamento da recuperação judicial, expressamente declarou prejudicada a prevenção do Juízo da 6ª Vara Empresarial, invocada pela agravante, nos seguintes termos: ´No presente caso, uma vez definido que o juízo competente é o da Comarca do Rio de Janeiro, por lá estar o principal estabelecimento das agravadas, o pedido de fixação da competência com base no instituto da prevenção resta prejudicado. A ação de recuperação judicial da qual se originou a exceção de incompetência, foi ajuizada em 17.01.2013 na Comarca de Araucária. Antes disso, em 04.12.12.2012 foi ajuizada, na Comarca do Rio de Janeiro, pela credora REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING ação de falência em face da agravada REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S/A, sendo a ação distribuída para a 6ª Vara Empresarial daquela cidade em 11.01.2013, sendo exarado despacho inicial em 16.01.2013 (f. 61/63-TJ). A referida ação de falência foi extinta por meio de sentença que homologou o pedido de desistência em 12.02.2013. Diante de tais circunstâncias, afirma a agravante que, em razão do preceito do artigo 6º, § 8º da Lei 11.101/2005, que fixa a prevenção e a perpetuatio jurisdictionis, o juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro está prevento para o julgamento da causa. As agravadas, em suas contrarrazões, dizem que o pedido de desistência e extinção do feito da ação de falência que tramitou na 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, foi protocolizado antes do despacho que determinou a citação da agravada MANGUINHOS (em 14.02.2013), renunciando, inclusive, ao prazo recursal, diante da quitação do débito. Apesar de ter realmente existido demanda na Comarca do Rio de Janeiro em face de uma das empresas que constituem o grupo econômico das agravadas, não é possível se falar em prevenção como critério de definição de competência, como faz a agravante. O instituto da prevenção só se aplica quando se apresentam, para o julgamento da mesma demanda, dois ou mais juízos igualmente competentes. E, nos termos do artigo 3º da Lei de Falências, a competência para processar e julgar os pedidos de falência e de recuperação judicial é absoluta, não se podendo falar em prevenção como meio de definir a competência territorial para processamento e julgamento de ações falimentares. (...) E, ainda que não estivesse prejudicado o pedido, não seria o caso de declarar, desde logo, a existência de prevenção da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgamento do feito, uma vez que a demanda que lá existiu foi um pedido de falência elidido por pagamento do débito, antes mesmo da citação´ O TJPR reputou prejudicada a prevenção do Juízo da 6ª Vara Empresarial, tendo em vista que o requerimento de falência que tramitava no citado juízo havia sido extinto por sentença, datada de 14/02/2013, homologatória de desistência formulada pela requerente da falência (vide fls. 5.314/5.317). E essa sentença, no momento em que o TJPR reconheceu a competência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro para processar a recuperação judicial, em 12/02/2014, ou seja, no momento em que se poderia firmar eventual prevenção, essa sentença, repito, já havia há muito transitado em julgado, inclusive estando o procedimento arquivado em definitivo desde 13/03/2013 (vide fls. 5.314), inexistindo, portanto, a menor possibilidade de sequer se cogitar de prevenção da 6ª Vara Empresarial. Como bem asseverou o acórdão citado, ´o instituto da prevenção só se aplica quando se apresentam, para julgamento da mesma demanda, dois ou mais juízos igualmente competentes´, porém, como se viu, no momento em que se firmou a competência da Comarca do Rio de Janeiro, o requerimento de falência que supostamente atrairia a competência para o processamento da recuperação judicial já estava há muito tempo extinto, por sentença transitada em julgado! Processo falimentar julgado extinto, pela quitação do débito, não atrai prevenção em relação a novo pedido de falência ou qualquer outro procedimento falimentar. Este tema é tratado pacificamente pela jurisprudência, valendo destacar a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: ´A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.´ Simples assim. Aliás, na hipótese em tela, não haveria sequer interesse da requerente da falência na recuperação judicial, uma vez que a desistência do requerimento decorreu da quitação do seu crédito, e isso foi assinalado com muita percuciência pelo eminente Relator do Agravo de Instrumento no TJPR: ´E, ainda que não estivesse prejudicado o pedido, não seria o caso de declarar, desde logo, a existência de prevenção da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgamento do feito, uma vez que a demanda que lá existiu foi um pedido de falência elidido por pagamento do débito, antes mesmo da citação.´ Pois bem. Devidamente esclarecida a questão da inexistência de prevenção da 6ª Vara Empresarial, por outro lado resta patente a prevenção desta 5ª Vara Empresarial, na medida em que, quando da remessa da recuperação judicial para esta Comarca do Rio de Janeiro, aqui neste juízo empresarial tramitava requerimento de falência ajuizado pela empresa Cattalini Terminais Marítimos S/A contra as empresas Gasdiesel, Refinaria de Manguinhos, Manguinhos Distribuidora e Manguinhos Química (processo nº 0332849-56.2014.8.19.0001). O referido requerimento de falência foi distribuído para esta 5ª Vara Empresarial através de sorteio, atraindo, assim, a competência para o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei nº 11.101/05. Impende destacar, finalmente, que a 13ª Câmara Cível do nosso Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0061378-64.2014.8.19.0000, em decisão transitada em julgado, reconheceu a competência deste Juízo da 5ª Vara Empresarial para processar a presente recuperação judicial, consoante se infere da douta decisão monocrática às fls. 5.348/5.350, da lavra do eminente Desembargador Agostinho Teixeira. E como bem assinalou o A.J. na sua manifestação de fls. 5.299/5.312, os julgados preclusos do TJPR e do TJRJ fazem gerar coisa julgada material acerca da inexistência de prevenção da 6ª Vara Empresarial e da competência da 5ª Vara Empresarial, destacando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a autoridade da coisa julgada material às decisões interlocutórias proferidas em feitos falimentares e de recuperação judicial (REsp 711794/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 05/10/2006). Rejeito, pois, a objeção lançada pelo Parquet. 4 - Com relação à atualização dos documentos do art. 51 da Lei nº 11.101/05, requerida pelo M.P., defiro em parte o pedido, excepcionando, entretanto, o documento previsto no art. 51, inc. III, da LRF, ante a impossibilidade de atualizar a relação nominal dos credores sujeitos à recuperação judicial, tendo em vista que os créditos posteriores à data do pedido não podem ser inseridos na recuperação judicial, sob pena de violação ao art. 49 da Lei nº 11.101/05. Intimem-se as recuperandas para atualizarem os documentos previstos no art. 51, incs. II e IV a IX, da LRF. 5 - Com relação às dívidas fiscais, intimem-se as recuperandas, para que esclareçam como pretendem quitar o seu passivo fiscal sem prejuízo ao PRJ apresentado. 6 - Fls. 4.070 - Promova-se a distribuição de todas as habilitações e impugnações direcionadas à recuperação, nos termos do art. 8º da LRF. 7 - Indefiro o pedido formulado às fls. 4.072/4.074, pois, consoante alega o próprio credor, o seu crédito não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da LRF, por isso competindo ao próprio credor, Banco Industrial e Comercial S/A, adotar os meios próprios para verificação da situação dos bens que garantem o seu crédito. 8 - Sobre as atividades no parque industrial da Refinaria de Manguinhos, o AJ já informou no 1º relatório mensal, às fls. 4.260/4.267, assim estando atendida a solicitação do MP. 9 - Fls. 4.118/4.214, 4.358/4.367, 4.368/4.371 e 5.358/5.366 - Ante a concordância do A.J., defiro. 10 - Fls. 4.083/4.090 - Ante a retificação do crédito, conforme informado pelo AJ às fls. 5.299/5.312, nada a prover em relação à divergência apresentada por Mega Sistemas Corporativos S/A e Mega Consultoria de Sistemas Ltda. 11 - Fls. 4.215/4.259 - Desentranhe-se (sem retificação da numeração das folhas do processo), autue-se e processe-se como impugnação tempestiva (art. 8º, LRF). 12 - Fls. 4.344/4.357 - Desentranhe-se (sem retificação da numeração das folhas do processo) e junte-se no processo nº 0210184-09.2012.8.19.0001. 13 - Indefiro o pedido do Estado do Rio de Janeiro, formulado às fls. 4.419/4.433, tendo em vista que os créditos fiscais não se submetem à recuperação judicial, devendo o credor promover a cobrança do seu crédito pelas vias adequadas. 14 - O Administrador Judicial pleiteou, às fls. 4.260/4.272, a fixação da sua remuneração no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o passivo sujeito à recuperação judicial, requerendo o pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas. As recuperandas, às fls. 5.296/5.298, não se opuseram à fixação da remuneração, já que a mesma decorre da lei e é necessária para que os trabalhos do administrador judicial possam fluir adequadamente, o que é essencial para o processo de recuperação. Enfatizaram, outrossim, que desde quando optaram pela recuperação judicial para equalizar o seu passivo, sempre estiveram cientes de que estariam sujeitas ao pagamento de tal despesa, vindo se preparando para absorvê-la, sem prejuízo à continuidade dos seus negócios. As recuperandas, entretanto, discordaram do percentual pleiteado. Passo então, a decidir. De acordo com o art. 24 da Lei nº 11.101/05, o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Numa recuperação do porte da presente, o Administrador Judicial, para desempenhar com eficiência o seu encargo, precisa de importante mobilização de pessoal e apoio administrativo e técnico, uma estrutura capaz de suportar a intensa demanda relativa ao processo. A atuação profissional do Administrador não se restringe aos numerosos atos do processo, mas também a medidas extrajudiciais que são necessárias para a sua boa condução, tudo a atrair sobrecarga de trabalho e despesas, restringindo e mesmo ocupando o espaço do profissional da advocacia. O desempenho eficiente desse encargo é fundamental para o êxito do processo de recuperação judicial em andamento, que apresenta, sem dúvida, etapas complexas, intrincadas, cheias de detalhes e pormenores, em verdade um processo com características que o fazem trabalhoso. Com efeito, trata-se de processo envolvendo a recuperação judicial de 4 sociedades diferentes, no qual foram listados quase 500 credores, . Para isso é preciso dar condições ao Administrador Judicial, certamente com observância do regramento legal. E o zelo e a competência com que vem o Administrador Judicial tocando esta recuperação judicial são inegáveis, inexistindo dúvida, também, das inúmeras obrigações sob seu encargo, bem como da responsabilidade que as envolve, todas devidamente discriminadas pelo Administrador Judicial na sua manifestação de fls. 4.260/4.272, itens 31 a 36. Sendo assim, entendo que a remuneração prevista em lei deva ser fixada em percentual que leve em consideração todas essas peculiaridades, não podendo ser simbólico, nem aviltante. Porém, em que pese o altíssimo nível profissional do Administrador Judicial nomeado, todas as já mencionadas complexidades do seu encargo, bem como, o fato de terem as recuperandas concordado com o percentual de 5% deferido ao ex-administrador judicial nomeado na Comarca de Araucária-PR, tudo, em tese, a justificar também aqui a remuneração máxima ora pugnada, não pode o Juízo ignorar os ponderosos argumentos colacionados pelas recuperandas na petição de fls.5.296/5.298. Não pode a remuneração se dissociar da capacidade de pagamento do devedor. As recuperandas concordaram com a forma de pagamento da remuneração, mas externaram a sua dificuldade, hoje, de arcar com o percentual de 5%, haja vista a ´volatilidade da economia, surgida a partir do ano passado, da alta do dólar e do aumento do preço dos seus insumos´ (fls. 5.297). Ou seja, o que lhes soava economicamente viável na época do ajuizamento da ação, na Comarca de Araucária-PR, hoje já não mais o é. E esse argumento se afigura de todo plausível, tendo em vista o notório declínio de nossa economia nos últimos tempos. Imperioso, pois, levar em conta o que as recuperandas podem suportar hoje, sem comprometimento do seu fluxo de caixa e sem prejuízo à sua atividade empresarial ou às obrigações para com os credores. Por tais razões, defiro em parte o pedido do administrador judicial, fixando a sua remuneração em 3,5% do passivo sujeito à recuperação, a ser paga em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão.

Out 23, 2015 12:24
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Re: Seis milhões de litros de gasolina somem da Refinaria de
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Out 07, 2013 12:22
 
 
Auditor público escreveu:Seis milhões de litros de gasolina somem da Refinaria de Manguinhos

Produto servia de garantia para o caso de não pagamento do empréstimo que serviu para a compra da refinaria

NONATO VIEGAS


03/08/2015 - 15h15 - Atualizado 03/08/2015 15h15

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A refinaria de Manguinhos. A Rodopetro recebeu a empresa em pagamento de uma dívida (Foto: Mônica Imbuzeiro/Agência O Globo)

A Delegacia de Defraudações do Rio de Janeiro passou a investigar o sumiço de 6,6 milhões de litros de gasolina da Refina de Manguinhos. O produto serviria para pagar parte da dívida de um empréstimo da empresa Dínamo Distribuidor de Petróleo com o banco Prosper S/A. Contraídos em 2008 para que a distribuidora comprasse participação na refinaria, os R$ 14,9 milhões (valor naquele momento) deixaram de ser pagos pela Dínamo em 2010. Foi penhorado, então, o estoque de gasolina tipo A (que não tem adição de álcool) verificado nos tanques de Manguinhos. Em abril de 2015, porém, a Justiça determinou a "conferência e verificação" do produto e, para surpresa do oficial de justiça enviado para cumprir a ordem judicial, não havia uma gota dos 6,6 milhões de litros de gasolina.


É BEM COMPLICADO ESSA EMPRESA.

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